Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Concede anistia aos acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos e aos responsáveis por crimes ocorridos por ocasião de manifestações políticas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1945, Página 14633 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA POLÍTICA - Crime - Injúria - Poder público - Político - Comício - Fato Criminoso