O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º º A carreira de Ensaiador, do Quadro II, extinto, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas, fica transformado na de Técnico de Laboratório e reestruturada na forma da tabela anexa.

     Art. 2º Os títulos dos funcionários atingidos pelo disposto no artigo anterior serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Ministério.

     Art. 3º º A despesa com a execução do disposto nêste Decreto-lei será atendida com os, recursos da conta-corrente do Quadro.

     Art. 4º º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.