O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha, a função de Secretário da Diretoria da Marinha Mercante, com a gratificação de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) anuais.

     Art. 2º  Para, atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro dêste ano, fica aberto, ao Ministério da Marinha, Anexo nº 19, do Orçamento Geral da República para 1945, o crédito suplementar de Cr$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções gratificadas.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
A. de Souza Costa.