Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.875, DE 20 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre a execução dos julgados da extinta organização do contencioso administrativo do trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1945, Página 13849 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Organização - Execução - Divisão Judicial - Competência - JCJ - Juiz de Direito - Contencioso Administrativo - Disposição - Processo de Execusão