O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica alterada, na forma da tabela anexa, a carreira de Arquivista do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.

     Art. 2º Será levada a crédito da conta-corrente do Quadro a importância correspondente a um cargo da classe F da referida carreira, que se acha, sem ocupante.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães.