O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, na Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, as seguintes funções gratificadas :

                                                                                                                                                               Cr$
                                                                                                                                                               Anuais

1 Secretário (C. R. I. F.A.), com .......................................................................................................... 4.800,00
1 Chefe de Seção (S.A. - C. R. I. F. A.), com ...................................................................................... 6.000,00
1 Chefe de Seção (S.T. - C. R. I. F. A.), com .......................................................................................6.000,00
1 Chefe do Centro de Readaptação (C. R. - C. R. I. F. A.), com .......................................................... 6.000,00

     Art. 2º Para atender à despesa com a execução do disposto no artigo anterior e com a admissão de pessoal extranumerário, no período de 1º de julho a 31 de dezembro do corrente ano, fica aberto, à Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 275.400,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros).

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa