O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde - Anexo nº 15 do Orçamento Geral da República para 1945 - o crédito suplementar de CrS 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiro em refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extra-numerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, 04 - Departamento de Administração, 06 - Divisão do Pessoal.

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa