O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica alterada, conforme a tabela anexa, a carreira, de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 2º  Para atender à despesa com o provimento dos vinte e um cargos vagos da carreira a que se refere êste Decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Anexo 18 do Orçamento Geral da República, para 1945, o crédito suplementar de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente, Subconsignação 01 - Pessoal Permanente, 00 - Pessoal Civil, 77 - Quadros do Ministério.

     Art. 3º  Fica revogado o Decreto-lei nº 7.684, de 28 de junho de 1945.

     Art. 4º Êste Decreto-lei vigorará a partir de 28 de julho de 1945.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
A. de Souza Costa