Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.762, DE 20 DE JULHO DE 1945
EMENTA: Altera a letra "b" do art. 1º do Decreto-lei n. 7.466, de 16 de abril de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1945, Página 12473 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMÓVEL - Locação - Notificação - competência - Arbitragem