Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.747, DE 16 DE JULHO DE 1945
EMENTA: Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1945, Página 12305 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Requisição - Restituição