O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - do orçamento em vigor (Decreto-lei número 7.191, de 23 de dezembro de 1944):

VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente

          s/c 01 - Pessoal Permanente
          00 - Pessoal Civil
          77 - Quadro Permanente e Suplementar ......................................................... Cr$ 28.000,00

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1945, 124º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
A. de Souza Costa