O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada uma segunda coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Goiânia, no Estado de Goiás.

     Parágrafo único. A coletoria a que se refere o presente dispositivo será jurisdição nos distritos de Campinas e São Geraldo, daquele município e sede no primeiro dos distritos mencionados.

     Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do quadro Permanente do ministério da fazenda um (1) cargo de "Coletor - classe C" e um (1) cargo der "Escrivão - classe B".

     Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de dez mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 10.200,00), em refôrço da Verba l - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério (Anexo n.º 16 do Decreto-lei n.º 7.191, de 23 de dezembro de 1944). como segue:

VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
                                                                                                                                                            Cr$
S/c nº 01 - Pessoal Permanente.........................................................................................................  3.600,00
S/c nº 02 - Percentagens ...................................................................................................................  6.600,00
                                                                                                                                                           10.200,00

     Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa