O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, conforme a tabela anexa, a carreira de Oficial administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 2º Para atender à despesa com o provimento dos vinte e um cargos da carreira a que se refere êste decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1945, o crédito suplementar de Cr$ 223.800,00 (duzentos e vinte três mil e oitocentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente, Subconsignação 01 - Pessoal Permanente, 00- Pessoal Civil, 77 - Quadros do Ministério.

     Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
A. de Souza Costa

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

QUADRO PERMANENTE