Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 7.682, de 27 de Junho de 1945 - Publicação Original

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Decreto-Lei nº 7.682, de 27 de Junho de 1945

Altera o Decreto-lei nº 7.367, de 8 de março de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado, pela forma abaixo, o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.367, de 8 de marco de 1945:

Classe 6ª - Lã

                                              Em bruto ou preparada                    Direitos

     Arts.        Mercadorias                Unidades                         Gerais    Mínimos
                                                                                                  Cr$       Cr$

      133             Em bruto                Kg. P.B.                             3,40      2,80

      Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/06/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1945, Página 11433 (Publicação Original)