O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O desertor ou insubmisso que se apresentar ou fôr capturado deve ser submetido a inspeção de saúde e, ser julgado incapaz definitivamente, fica isento do processo e da reinclusão ou incorporação.

     Art. 2º A ata de inspeção de saúde e os papéis relativos à deserção ou insubmissão são remetidos ao Conselho de Justiça, da unidade, com urgência, para que seja determinado o arquivamento do processo e feitas as comunicações, para os fins de direito, à Auditoria competente e ao Serviço de Recrutamento.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra