O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica extensivo aos extranumerários-mensalistas e diaristas admitidos para os serviços do fomento da produção vegetal sob o regime de "Acôrdo", criados pela Lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936 e regulamentados pelo Decreto nº 11.159, de 29 de dezembro de 1942, o benefício do salário-família instituído pelo Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943 e tendo em vista oDecreto-lei nº 6.022, de 23 do mesmo mês e ano, no que lhes fôr aplicavél.

     Art. 2º O salário-família será concedido mediante prévia habilitação dos interessados despachada pela autoridade competente que, no caso, será o Chefe da Seção de Fomento Agrícola no respectivo Estado, a quem, como excutor ou fiscal do acôrdo, cabe superintender os serviços articulados no referido Estado conforme já estabelece a legislação vigente.

     Art. 3º A despesa para execução do presente Decreto-lei, cuja vigência deverá ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1945, correrá à conta verba mista destinada a cada Estado para atender às necessidades decorrente dos respectivos acordos.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1945, 124º da Independêndica e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales