O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição180,

DECRETA:

     Art. 1º O crédito de quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00) a que se refere a Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos; subconsignação 06 - Auxílios, contribuições e subvenções; inciso 01 - Auxílios; item 34/19 - Serviço Nacional de Lepra, alíena a - "Instituições particulares para construção e instalações de preventórios, etc.", do atual Orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo 15 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1945, 124º da Indenpendência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa