Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945
EMENTA: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1945, Página 9273 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIVISÃO JUDICIÁRIA - AP - Fixação - Divisão Administrativa.