O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos (Cr$ 654.276,10), que será automaticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do mesmo Ministério, para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de indenização devida ao Banco do Brasil S. A., de que trata o processo protocolado no Tesouro Nacional sob n.º 233.426-44.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa