Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.500, DE 30 DE ABRIL DE 1945

EMENTA: Prorroga a moratória estabelecida no Decreto-Lei n. 7443, de 5 de abril de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1945, Página 7945 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Prorrogação - Moratória - Prazo - Período - Suspensão - Exigibilidade - Obrigações - Decreto Lei Federal - Calamidade pública