Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.459, DE 12 DE ABRIL DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1945, Página 6689 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SETOR PÚBLICO - Saneamento básico - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - transferência - Prefeitura - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)