O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o artigo 1º do Decreto-lei nº 7.320, de 14 de fevereiro de 1945.

     Art. 2º Fica alterada, na forma da relação anexa, a carreira de Escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 3º Êste decreto-lei vigorará a partir de 16 de fevereiro de 1945.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães