O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e atendendo às razões apresentadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,

DECRETA:

     Artigo único. É mandado contar ao 1º Tenente Intendente da Aeronáutica Setembrino de Oliveira Palma, o tempo de serviço relativo ao período de 5 de maio de 1939 a 4 de outubro de 1943, nos têrmos do Decreto-lei nº 5.879, de 4 de outubro de 1943, sem lhe decorrer dessa contagem direito a quaisquer vencimentos ou vantagens pecuniárias.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Joaquim Pedro Salgado Filho