O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto ao Conselho de Segurança Nacional o crédito especial de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), para ocorrer às despesas (Serviços e Encargos), a partir de 1 de janeiro de 1945, de instalação e manutenção da Comissão de Planejamento Econômico.

     Art. 2º  O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

      Parágrafo único. O Ministério da Fazenda providenciará no sentido de que, mensalmente, seja pôsto no Banco do Brasil S. A., à disposição do Presidente da Comissão de Planejamento Econômico, um doze ávos (1/12) do crédito.

     Art. 3º  Trinta (30) dias após a publicação do presente Decreto-lei, submeterá o Presidente da Comissão de Planejamento Econômico à aprovação do Presidente da República o orçamento administrativo, contendo a discriminação do crédito especial a que se refere o art. 1º.

      Parágrafo único. O orçamento poderá ser revisto e alterado durante a vigência dêste Decreto-lei, mediante proposta do Presidente da Comissão, aprovada pelo Presidente da República.

     Art. 4º  O Presidente da Comissão de Planejamento Econômico prestará contas, anualmente, perante o Tribunal de Contas, das despesas que efetuar até 31 de dezembro de cada ano, dispondo para isso do prazo de três (3) meses, a contar daquela data.

     Art. 5º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.