O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  As companhias ou sociedades que explorem a indústria frigorífica e tenham instalações apropriadas para exportação de carnes e de derivados manufaturados ou não, ficam autorizadas a emitir obrigações ao portador (debêntures) em quantia superior ao capital estipulado nos seus estatutos, e até o valor dos bens constitutivos do respectivo patrimônio.

     Art. 2º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.