O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Canstituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 3.008, de 30 de janeiro de 1941,

DECRETA:

    Art. 1º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Espera Feliz, no Estado de Minas Gerais.

    Art. 2º Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um (1) cargo de "Coletor - classe C" e um (1) cargo de "Escrivão - classe B".

    Art. 3º Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do referido Ministério ( Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

    

VERBA 1 - PESSOAL

    Consignação I - Pessoal Permanente

                                                                                                                                                    Cr$

    S/c. nº 01 - Pessoal Permanente ............................................................................................. 6.000,00

    S/c. nº 02 - Percentagens ...................................................................................................... 11. 000,00

                                                                                                                                                   17.000,00

    Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 15 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.