Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.358, DE 5 DE MARÇO DE 1945
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Espólio do Dr. Casper Líbero do pagamento dos impostos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1945, Página 3777 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura - Distrito Federal - Isenção - Espólio - Pagamento -Tributos - Taxas - Patrimônio - Fundação - São Paulo, SP