O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica o Tesouro Nacional solidariamente responsável, na qualidade de fiador, pelo pagamento das notas promissórias que forem emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S. A., em virtude de contrato a ser firmado com o Export-Import Bank, da Washington, até o valor total de cinco milhões de dólares (U$ 5.000.000,00) e mais os juros de quatro por cento (4 %) a. a. pelo prazo de vinte e cinco (25) anos, para o financiamento de construção da Estrada de Ferro Vitória a Minas e aquisição de material ferroviário à mesma destinado.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa