Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.224, DE 4 DE JANEIRO DE 1945 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 7.224, DE 4 DE JANEIRO DE 1945

Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.846.509,60, para pagamento do passivo da Rádio Ipanema S. A.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 1.846.509,60), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) do passivo apurado na liquidação da Rádio Ipanema S.A.

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1945, 124 da Independência e 57º da República

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1945, Página 210 (Publicação Original)