O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 28.447,80), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento (Dívida Pública) de fornecimentos feitos em 1930 ao Serviço de Proteção aos Índios, de que trata o processo fichado no mesmo Tesouro sob nº 136.718-44.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.