Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1944

EMENTA: Dispõe sôbre a administração fiscal dos Territórios Federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1944, Página 21481 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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