O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O pessoal admitido para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e pago pela Verba 3 - Serviços e Encargos não poderá, sem prejuízo dessa situação, servir nas repartições centrais do sistema estatístico nacional.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.