O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Marinha autorizado a adquirir do Consórcio Predial Limitada - Salvador, Estado da Bahia, um terreno com vinte e sete metros e quarenta centímetros de frente por vinte e sete metros de profundidade, num total de setecentos e trinta e nove metros e oitenta centímetros quadrados, situado à Avenida dos Estados Unidos, na mesma cidade, correspondente ao fundo do prédio onde ora funciona o Comando Naval de Leste, pela importância de Cr$ 250. 000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), a fim de ser utilizado nos serviços do mesmo Comando, correndo a despesa pelo Fundo Naval.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.