Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.944, DE 10 DE OUTUBRO DE 1944 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 6.944, DE 10 DE OUTUBRO DE 1944
Altera, sem aurnento de despesa, o Orçamento Geral da República.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam feitas, no
Anexo 3 - Departamento Administrativo do Serviço Público, do Orçamento Geral da
República em vigor (Decreto-lei n. 6.143, de 29 de dezembro de 1943), as
seguintes alterações:
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I -
Diversos
Subconsignacão 02 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal
02 - Aperfeiçoamento e especialização de pessoal
01 - Divisão de
Aperfeiçoamento
a) Despesas de qualquer natureza e proveniência com a manutenção
de
cursos
legalmente instituídos e com outras modalidades de aperfeiçoamento
e especialização de
pessoal
Passa de .............................................................................................................. Cr$
1.000.000,00
Para.....................................................................................................................
Cr$
900.000,00
Subconsignação 44 - Custeio da
Revista do Serviço Público, do Boletim do D.A. S.P. e publicação de trabalhos
avulsos, de traduções e de quaisquer obras que visem o aperfeiçoamento do
serviço
público,
compreendendo material, impressão e
colaboração
09 - Serviço de
Documentação
Passa de .................................................................................................................................. Cr$
500.000,00
Para...........................................................................................................................................Cr$
600.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1944, Página 17625 (Publicação Original)