Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.928, DE 5 DE OUTUBRO DE 1944

EMENTA: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1944, Página 17355 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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