O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), à seguinte dotação do Anexo 22 - Ministério da Viação e Obras Públicas, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943):

Verba 3 - Serviços e Encargos

Consignação I - Diversos

     S-c/06 - Auxílios, Contribuições e Subvenções
          02 - Contribuições
          31 - Departamento Nacional de Estrada de Ferro
          14 - Rêde Viação Cearense
             b - Diferença de Contribuições para a Caixa de 
                  Aposentadoria e Pensões .......................................................................... Cr$ 500.000,00

     Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa