O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder nova prorrogação, até 28 de fevereiro de 1945, do prazo do vigente contrato de exploração do serviço da Loteria Federal, obrigando-se o atual concessionário ao pagamento mínimo da contribuição mensal (cota fixa e impôsto de 5% sôbre as emissões) da importância de dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 2.542.000,00).

      Parágrafo único. Se, entretanto, fôr firmado contrata para o novo qüinqüênio, dentro do prazo referido neste artigo, cessará desde então a prorrogação ora autorizada.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa