Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.707, DE 18 DE JULHO DE 1944

EMENTA: Determinar a aceitação da carteira profissional para prova do registro civil, nos institutos de previdência social, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1944, Página 12827 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REGISTRO CIVIL - Identificação profissional - identificação - Previdência social