Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1944, Página 12460 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1944, Página 12697 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8363 de 13 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 27 e Art. 28 .
• Decreto-Lei nº 6835 de 28 de Agosto de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º .