O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado do seguinte modo o art. 1º do Decreto-lei número 6.509, de 18 de maio de 1944:

     "E' criado um Quadro Especial de Oficiais na Reserva de 2ª Classe do Exército, para Juizes e Membros do Ministério Público e Escrivães da Justiça Militar, organizado na forma do Decreto-lei nº 6.396, de 1 de abril de 1944".

     Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da publicação do Decreto-lei nº 6.509, de 18 de maio de 1944, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.