Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.659, DE 5 DE JULHO DE 1944
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do imposto do selo nos títulos de venda mediante sorteio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1944, Página 11961 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO - Pagamento - Venda - Bens móveis