Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.637, DE 28 DE JUNHO DE 1944
EMENTA: Altera a redação do item 13, do art. 12, do Decreto-Lei n° 300 de 24 de fevereiro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1944, Página 11545 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEMENTE - Muda (agricultura) - Produto agrícola - alteração - Legislação - Imposto de Importação