O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o artigo segundo (2º) do Decreto-lei nº 6.304, de 2 de março de 1944, que passará a ter a seguinte redação:

     Art. 2º Ficam extintos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, 1 (um) cargo de Coletor, classe B e 1 (um) cargo de Escrivão de Coletoria, classe A, correspondente à 2ª Coletoria Federal de Itapeva, no Estado de São Paulo, extinta pelo citado Decreto-lei nº 6.304, de 2 de março de 1944.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa.