O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Conceder-se-á a aposentadoria ao pessoal extranumerário da Prefeitura do Distrito Federal na conformidade dêste Decreto-lei.

     Art. 2º Os extranumerários da Prefeitura serão aposentados:

      § 1º Salvo os casos previstos nas alíneas c e d, a aposentadoria só será concedida após um período de carência de três anos de efetivo exercício.

      § 2º Excetuado o caso da alínea a, a aposentadoria só será concedida quando não couber licença.

     Art. 3º O processo de aposentadoria poderá ser iniciado, a requerimento do interessado, ou ex-officio, pelo chefe da repartição ou pelo Departamento do Pessoal da Secretaria Geral de Administração.

      § 1º Compete ao Departamento do Pessoal a iniciativa compulsória do processo de aposentadoria no caso da alínea a do art. 2º e o exame da viabilidade do aproveitamento em outra função quando ocorrer a hipótese prevista nas alíneas b e c.

      § 2º Caracterizado o motivo da aposentadoria, o Departamento do Pessoal instruirá o processo, juntará um extrato do assentamento individual e fará o cálculo do provento correspondente, de acôrdo com o disposto no art. 5º. 

      § 3º O processo devidamente instruído será submetido pelo Secretário Geral de Administração a despacho do Prefeito.

      § 4º Autorizada a aposentadoria, o Departamento do Pessoal preparará a portaria de concessão, a qual será submetida à assinatura do Secretário Geral de Administração e a seguir publicada no órgão oficial.

     Art. 4º A invalidez ou a doença, a que aludem as alíneas b, c e d do artigo 2º, será apurada em inspeção médica, promovida pelo Departamento do Pessoal, devendo o laudo mencionar o diagnóstico, a sua justificação, a duração provável da incapacidade ou doença e o cabimento, ou não, do aproveitamento em outra função, cujos característicos mencionará.

     Art. 5º O provento da aposentadoria calcular-se-á com o auxílio da tabela I, anexa seguindo-se as normas abaixo:

      § 1º Considerar-se-á idade, para cálculo do provento, a que corresponderão aniversário mais próximo da data da admissão e das alterações do salário.

      § 2º O tempo de serviço público apurar-se-á em dias, convertendo-se o total em anos pela divisão por 365 ou 300, conforme, se tratar, respectivamente, de contratados e mensalistas ou de diaristas, feito o arredondamento com desprêzo de fração inferior a meio ano.

      § 3º O provento não excederá o salário médio dos últimos três anos de serviços, não consideradas as reduções por motivo de licença, e será no mínimo de 30% do mesmo salário médio, salvo nos casos de acidente do trabalho, de moléstia profissional ou de doença a que se refere a alínea d do art. 2º em que êsse mínimo será de 70%.

     Art. 6º O extranumerário aposentado nos têrmos das alíneas b, c e d do art. 2º poderá ser submetido, a qualquer tempo, a nova inspeção, para o fim de se verificar se subsiste a causa da aposentadoria, ou se deverá ser determinada a reversão à atividade.

     Art. 7º O cálculo do provento da aposentadoria dos atuais extranumerários será feito de acôrdo com o art. 5º , considerando-se como data de admissão, para êsse efeito, a do presente Decreto-lei.

      Parágrafo único. O provento de aposentadoria calculado de acôrdo com o disposto neste artigo não poderá ser inferior a 70% do provento que resultaria, se o cálculo fôsse feito na forma do item II do art. 184 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de outubro de 1941, com base no tempo de serviço que realmente se apurar e no salário médio dos últimos três anos.

     Art. 8º O extranumerário nomeado para cargo público passará a ter a sua aposentadoria na forma estabelecida no Decreto-lei nº 3.770, de 28 de outubro de 1941.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho