O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a tabela anexa, a carreira de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.

     Art. 2º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a carreira de Desenhista-auxiliar, na forma da tabela anexa.

     Art. 3º O total de cargos preenchidos no conjunto das carreiras a que se referem os artigos anteriores dêste decreto-lei e da de Desenhista do Quadro Suplementar do mesmo Ministério não poderá ser superior, no futuro, a vinte.

     Art. 4º Fica alterada e transferida para o Quadro Suplementar a atual carreira de Dactilógrafo do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, na forma da tabela anexa.

     Art. 5º Fica criada, de conformidade com a tabela anexa, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, nova carreira de Dactilógrafo, em cuja classe D se fundem 47 cargos da classe C da carreira a que se refere o artigo anterior.

     Art. 6º Do atual saldo da conta corrente do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda fica destinada a importância de Cr$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos cruzeiros) para atender, no corrente ano, à despesa com a execução dêste decreto-lei.

     Art. 7º Êste decreto-lei entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 1944, 123º da lndependência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa