Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.359, DE 22 DE MARÇO DE 1944
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art 3º do Decreto-lei nº 5.219, de 22 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1944, Página 5113 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RÁDIO - concessão - Radiodifusão pública - Prorrogação - Prazo