Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.249, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1944 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 6.249, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1944

Estende a militares do Exército e da Marinha um dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica (Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É tornada extensiva aos militares do Exército e da Marinha, que se fardem por conta própria, a indenização prevista nos artigos 75 e 215, § 2º, do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica).

     Art. 2º Na Marinha, essa indenização é fixada pelo Ministro.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
 Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/02/1944


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1944, Página 2161 (Publicação Original)