Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.226, DE 24 DE JANEIRO DE 1944

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1944, Página 1347 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIOCOMUNICAÇÃO - Emissora de radiodifusão - prorrogação - Contrato - outorga