Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.163, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943

EMENTA: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, que vigorará, sem alteração, de 1 de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1944, Página 67 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - DIVISÃO ADMINISTRATIVA - JUDICIARIO - TERRITORIO FEDERAL DO ACRE