Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 6.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1943
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.400.000,00, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o
crédito suplementar de dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$
2.400.000,00), em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente orçamento
do Ministério da Guerra (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro
de 1942), como segue:
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I - Diversos
S/c. 09 - Comissões e Despesas no Exterior
17 - Diretoria de Intendência ...................................................................................... Cr$ 2.400.000,00
Parágrafo único. O crédito a que se refere êste, artigo será distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
A. de Sousa Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1943, Página 19222 (Publicação Original)